Lei 554/2010

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- Quadro Funcional - Folha de Pagamento - FMS – Quadro Funcional - FMS – Folha de Pagamento - IMPRESP – Folha de Pagamento

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- Contratos - Licitações - Aviso de Licitação – Edital - Outros Contratos - Contratos por Excepcional Interesse Público

- Convênios – Plataforma Mais Brasil

- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária - LOA – Lei Orçamentária Anual - PPA – Plano Plurianual

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