Diário Oficial • 04/11/2025 às 22:34 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1071/2025 – FIXA PISO SALARIAL COM JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DE VINTE HORAS SEMANAIS PARA OS OCUPANTES DE CARGOS DE ODONTÓLOGOS E/OU CIRURGIÕES DENTISTAS DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS-PB