DECRETO MUNICIPAL nº 463/2026 – REAJUSTA O VALOR DA BOLSA AUXILIO A SER CONCEDIDO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE ACOLHIDO, NOS TERMOS DO §7º DO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 791/2019. – Portal da Transparência do Município de Dona Inês/PB