Diário Oficial • 26/05/2026 às 21:00 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 461/2026 – DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS E EMOLUMENTOS DE ALVARÁ PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DONA INÊS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.