Diário Oficial • 13/04/2026 às 20:54 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 457/2026 – DISCIPLINA O PROCESSO DE LICENCIAMENTO PARA LOCALIZAÇÃO E PARA FUNCIONAMENTO, PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO,OU REGULARIZAÇÃO, ALVARÁ E HABITE – SE, PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ÂMBITO MUNICIPAL