DECRETO 340/1993

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- Contratos - Licitações - Aviso de Licitação – Edital - Outros Contratos - Contratos por Excepcional Interesse Público

- Convênios – Plataforma Mais Brasil

- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária - LOA – Lei Orçamentária Anual - PPA – Plano Plurianual

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