Decretos • 29/05/2026 às 21:11 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 462/2026 – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FESTAS OU OUTROS EVENTOS, NA FORMA DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 05 DE JUNHO DE 2003, COM RELAÇÃO AO SOSSEGO PÚBLICO NO RAIO DE 200 (DUZENTOS) METROS DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL E PRAÇA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.