Decretos • 12/03/2026 às 21:45 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº 451/2026 – DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES OCUPACIONAIS VINCULADOS AOS EVENTOS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO (SST) DO ESOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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