Decretos • 20/08/2025 às 20:46 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº 432/2025 – Regulamenta a Lei Municipal Nº. 1.056/2025, que Dispõe Sobre o Uso de Bens Públicos por Terceiros na forma do art. 6º. da lei Orgânica Municipal de 04 de abril de 1990 e dá outras providências.