Decretos • 21/07/2025 às 22:59 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº 431/2025 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.