Decretos • 05/06/2025 às 23:03 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº 424/2025 – Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública municipal.