DECRETO MUNICIPAL Nº. 340/2023 – REGULAMENTA O ART. 151 DA LEI MUNICIPAL Nº. 207/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, AFIM DE PROIBIR O BLOQUEIO INDEVIDO E NÃO AUTORIZADO DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Loader Loading…
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [588.75 KB]