DECRETO MUNICIPAL Nº. 331/2023 – REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 936/2023,QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS –PROMORADIA, PARA REAJUSTAR O VALOR DO BENEFICIO DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO 2º, DA SUPRAMENCIONADA LEI, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

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