Decretos • 05/06/2023 às 07:00 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº. 312/2023 – REGULAMENTA A MONTAGEM E QUEIMA DE FOGUEIRAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DISPÕE SOBRE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO E DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 892/2021, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.