Decretos • 08/03/2023 às 07:00 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº. 294/2023 – DECRALA DE UTILIDADE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OUADMINISTRATIVA NOS TERMOS DO DECRETOLEI Nº. 3.365/1941 AS GLEBAS QUE MENCIONA EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.