Decreto Municipal n° 020/2021 – Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do poder Executivo Municipal, especialmente quanto aos processos de contratação direta; e dá outras providências.

Loader Loading…
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

Download [616.34 KB]