Leis
Legislação municipal
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Lei 408/2003
15/12/2003 às 14:19 • Chefia de Gabinete
Lei 407/2003
15/12/2003 às 14:19 • Chefia de Gabinete
Lei 406/2003
15/12/2003 às 14:18 • Chefia de Gabinete
Lei 405/2003
15/12/2003 às 14:18 • Chefia de Gabinete
Lei 404/2003
15/12/2003 às 14:17 • Chefia de Gabinete
Lei Complementar 03/2003
15/12/2003 às 14:03 • Chefia de Gabinete
Lei Complementar 02/2003
02/12/2003 às 15:08 • Chefia de Gabinete
Lei 403/2003
15/10/2003 às 14:17 • Chefia de Gabinete
Lei 402/2003
15/09/2003 às 14:16 • Chefia de Gabinete
Lei 401/2003
15/09/2003 às 14:16 • Chefia de Gabinete
Lei 400/2003
15/09/2003 às 14:15 • Chefia de Gabinete
Lei 399/2003
15/08/2003 às 14:15 • Chefia de Gabinete
Lei 398/2003
15/08/2003 às 14:14 • Chefia de Gabinete
Lei 397/2003
15/06/2003 às 14:14 • Chefia de Gabinete
Lei 396/2003
15/06/2003 às 14:13 • Chefia de Gabinete
Lei Ordinária Municipal nº 207/2003 – Dispõe sobre o Código de Posturas da Prefeitura Municipal de Dona Inês, Estado da Paraíba.
05/06/2003 às 09:30 • Chefia de Gabinete