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DOM nº 1850, ano 46, de 01 de julho de 2024 – SUPLEMENTO 01/07/2024 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM nº 1850, ano 46, de 01 de julho de 2024 – SUPLEMENTO 01/07/2024 às 17:44 • Chefia de Gabinete DOM nº 1850, ano 46, de 01 de julho de 2024 01/07/2024 às 17:29 • Chefia de Gabinete DOM nº 1850, ano 46, de 01 de julho de 2024 – SUPLEMENTO 01/07/2024 às 09:29 • Chefia de Gabinete DOM nº 1849, ano 46, de 27 de junho de 2024 – republicado por retificação 27/06/2024 às 19:11 • Chefia de Gabinete DOM nº 1849, ano 46, de 27 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 27/06/2024 às 09:23 • Chefia de Gabinete DOM nº 1848, ano 46, de 26 de junho de 2024 26/06/2024 às 16:55 • Chefia de Gabinete DOM nº 1848, ano 46, de 26 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 26/06/2024 às 09:11 • Chefia de Gabinete DOM nº 1847, ano 46, de 25 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 25/06/2024 às 16:54 • Chefia de Gabinete DOM nº 1847, ano 46, de 25 de junho de 2024 25/06/2024 às 16:52 • Chefia de Gabinete DOM nº 1847, ano 46, de 25 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 25/06/2024 às 08:49 • Chefia de Gabinete DOM nº 1846, ano 46, de 21 de junho de 2024 – republicado por retificação 21/06/2024 às 22:48 • Chefia de Gabinete DOM nº 1845, ano 46, de 20 de junho de 2024 20/06/2024 às 21:52 • Chefia de Gabinete DOM nº 1845, ano 46, de 20 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 20/06/2024 às 08:43 • Chefia de Gabinete DOM nº 1844, ano 46, de 19 de junho de 2024 19/06/2024 às 16:53 • Chefia de Gabinete DOM nº 1843, ano 46, de 18 de junho de 2024 – Republicado por retificação 18/06/2024 às 16:54 • Chefia de Gabinete