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DOM nº 1837, ano 46, de 10 de junho de 2024 10/06/2024 às 16:57 • Chefia de Gabinete DOM nº 1837, ano 46, de 10 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 10/06/2024 às 07:50 • Chefia de Gabinete DOM nº 1836, ano 46, de 07 de junho de 2024 07/06/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1836, ano 46, de 07 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 07/06/2024 às 07:42 • Chefia de Gabinete DOM nº 1835, ano 46, de 06 de junho de 2024 06/06/2024 às 16:54 • Chefia de Gabinete DOM nº 1835, ano 46, de 06 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 06/06/2024 às 07:40 • Chefia de Gabinete DOM nº 1834, ano 46, de 05 de junho de 2024 – SUPLEMENTO – republicado por retificação 05/06/2024 às 16:58 • Chefia de Gabinete DOM nº 1834, ano 46, de 05 de junho de 2024 05/06/2024 às 16:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1834, ano 46, de 05 de junho de 2024 – SUPLEMENTO 05/06/2024 às 07:35 • Chefia de Gabinete DOM nº 1833, ano 46, de 04 de junho de 2024 04/06/2024 às 16:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1832, ano 46, de 03 de junho de 2024 03/06/2024 às 16:57 • Chefia de Gabinete DOM nº 1831, ano 46, de 31 de maio de 2024 31/05/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1831, ano 46, de 31 de maio de 2024 – SUPLEMENTO 31/05/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1830, ano 46, de 29 de maio de 2024 – SUPLEMENTO 29/05/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1830, ano 46, de 29 de maio de 2024 – republicado por retificação 29/05/2024 às 18:36 • Chefia de Gabinete DOM nº 1829, ano 46, de 28 de maio de 2024 – SUPLEMENTO 28/05/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete