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DOM nº 1883, ano 46, de 16 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 16/08/2024 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM n° 1883, ano 46, de 16 de agosto de 2024 – republicado por retificação 16/08/2024 às 21:35 • Chefia de Gabinete DOM nº 1882, ano 46, de 15 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 15/08/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1882, ano 46, de 15 de agosto de 2024 15/08/2024 às 22:43 • Chefia de Gabinete DOM nº 1881, ano 46, de 14 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 14/08/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1881, ano 46, de 14 de agosto de 2024 14/08/2024 às 20:31 • Chefia de Gabinete DOM nº 1880, ano 46, de 13 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 13/08/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1880, ano 46, de 13 de agosto de 2024 13/08/2024 às 18:56 • Chefia de Gabinete DOM nº 1879, ano 46, de 12 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 12/08/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1879, ano 46, de 12 de agosto de 2024 12/08/2024 às 19:15 • Chefia de Gabinete DOM nº 1878, ano 46, de 09 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 09/08/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1878, ano 46, de 09 de agosto de 2024 09/08/2024 às 21:59 • Chefia de Gabinete DOM nº 1877, ano 46, de 08 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 08/08/2024 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM n° 1877, ano 46, de 08 de agosto de 2024 08/08/2024 às 21:06 • Chefia de Gabinete DOM nº 1876, ano 46, de 07 de agosto de 2024 07/08/2024 às 18:52 • Chefia de Gabinete DOM nº 1876, ano 46, de 07 de agosto de 2024 – SUPLEMENTO 07/08/2024 às 10:49 • Chefia de Gabinete