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DOM nº 2142, ano 47, de 16 de setembro de 2025 – SUPLEMENTO 16/09/2025 às 22:30 • Chefia de Gabinete DOM n° 2142, ano 47, de 16 de setembro de 2025 16/09/2025 às 18:43 • Chefia de Gabinete DOM n° 2141, ano 47, de 15 de setembro de 2025 15/09/2025 às 19:58 • Chefia de Gabinete DOM nº 2140, ano 47, de 12 de setembro de 2025 12/09/2025 às 20:46 • Chefia de Gabinete DOM nº 2140, ano 47, de 12 de setembro de 2025 – SUPLEMENTO 12/09/2025 às 09:24 • Chefia de Gabinete DOM n° 2139, ano 47, de 11 de setembro de 2025 11/09/2025 às 19:49 • Chefia de Gabinete DOM nº 2138, ano 47, de 10 de setembro de 2025 – SUPLEMENTO 10/09/2025 às 21:50 • Chefia de Gabinete DOM n° 2138, ano 47, de 10 de setembro de 2025 10/09/2025 às 18:28 • Chefia de Gabinete DOM n° 2137, ano 47, de 09 de setembro de 2025 09/09/2025 às 19:28 • Chefia de Gabinete DOM nº 2136, ano 47, de 08 de setembro de 2025 08/09/2025 às 19:44 • Chefia de Gabinete DOM n° 2135, ano 47, de 05 de setembro de 2025 05/09/2025 às 18:39 • Chefia de Gabinete DOM nº 2134, ano 47, de 04 de setembro de 2025 04/09/2025 às 16:57 • Chefia de Gabinete DOM nº 2133, ano 47, de 03 de setembro de 2025 03/09/2025 às 16:55 • Chefia de Gabinete DOM n° 2132, ano 47, de 02 de setembro de 2025 02/09/2025 às 19:48 • Chefia de Gabinete DOM nº 2131, ano 47, de 01 de setembro de 2025 – SUPLEMENTO 01/09/2025 às 21:20 • Chefia de Gabinete DOM nº 2131, ano 47, de 01 de setembro de 2025 – republicado por retificação 01/09/2025 às 16:56 • Chefia de Gabinete