Diário Oficial
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PORTARIA 35/2001
26/04/2001 às 14:31 • Chefia de Gabinete
Lei 325/2001
26/03/2001 às 14:37 • Chefia de Gabinete
PORTARIA CC 02/2001
26/02/2001 às 14:34 • Chefia de Gabinete
Lei 323/2000
26/12/2000 às 14:25 • Chefia de Gabinete
DECRETO 611/2000
26/11/2000 às 14:30 • Chefia de Gabinete
Lei 316/2000
26/10/2000 às 14:30 • Chefia de Gabinete
DECRETO 600/2000
26/09/2000 às 14:31 • Chefia de Gabinete
DECRETO 598/2000
26/08/2000 às 14:25 • Chefia de Gabinete
Lei 315/2000
26/07/2000 às 14:27 • Chefia de Gabinete
Lei 314/2000
26/06/2000 às 14:28 • Chefia de Gabinete
Lei 316/2000
26/05/2000 às 14:28 • Chefia de Gabinete
DECRETO 598/2000
26/04/2000 às 14:24 • Chefia de Gabinete
Lei 308/2000
26/03/2000 às 14:29 • Chefia de Gabinete
PORTARIA 59/2000
26/02/2000 às 14:26 • Chefia de Gabinete
Lei 305/2000
26/01/2000 às 14:27 • Chefia de Gabinete
Lei 304/1999
26/12/1999 às 14:13 • Chefia de Gabinete