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DOM 1232, ano 43, de 17 de dezembro de 2021 – SUPLEMENTO 17/12/2021 às 23:59 • Chefia de Gabinete DOM 1232, ano 43, de 17 de dezembro de 2021 17/12/2021 às 22:28 • Chefia de Gabinete DOM 1231, ano 43, de 16 de dezembro de 2021 16/12/2021 às 21:32 • Chefia de Gabinete DOM 1230, ano 43, de 15 de dezembro de 2021 15/12/2021 às 22:12 • Chefia de Gabinete DOM 1229, ano 43, de 14 de dezembro de 2021 14/12/2021 às 23:50 • Chefia de Gabinete DOM 1228, ano 43, de 13 de dezembro de 2021 13/12/2021 às 16:43 • Chefia de Gabinete DOM 1227, ano 43, de 10 de dezembro de 2021 10/12/2021 às 22:03 • Chefia de Gabinete DOM 1226, ano 43, de 09 de dezembro de 2021 09/12/2021 às 21:29 • Chefia de Gabinete DOM 1225, ano 43, de 08 de dezembro de 2021 08/12/2021 às 18:53 • Chefia de Gabinete DOM 1224, ano 43, de 07 de dezembro de 2021 07/12/2021 às 19:51 • Chefia de Gabinete DOM 1223, ano 43, de 06 de dezembro de 2021 06/12/2021 às 22:16 • Chefia de Gabinete DOM 1222, ano 43, de 03 de dezembro de 2021 03/12/2021 às 21:12 • Chefia de Gabinete DOM 1221, ano 43, de 02 de dezembro de 2021 – SUPLEMENTO 02/12/2021 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM 1221, ano 43, de 02 de dezembro de 2021 – Republicado por retificação 02/12/2021 às 21:21 • Chefia de Gabinete DOM 1220, ano 43, de 01 de dezembro de 2021 – SUPLEMENTO 01/12/2021 às 23:58 • Chefia de Gabinete DOM 1220, ano 43, de 01 de dezembro de 2021 01/12/2021 às 15:59 • Chefia de Gabinete