Decretos • 04/03/2026 às 19:47 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº 448/2026 – ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 427/2025 DE 16 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DE DONA INÊS – CESDI.