Leis • 14/10/2025 às 19:05 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1064/2025 – ESTABELECE QUE O CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL E ADJUNTO É NATUREZA POLÍTICA, DE CONFIANÇA E DE LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.