Leis • 08/08/2025 às 21:35 • Chefia de Gabinete
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1056/2025 – DISPÕE SOBRE O USO DE BENS PÚBLICOS POR TERCEIROS NA FORMA DO ART. 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE 04 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei-no-1056-de-2025-DISPOE-SOBRE-O-USO-DE-BENS-PUBLICOS-POR-TERCEIROS-NA-FORMA-DO-ART.-6o.-DA-LEI-ORGANICA-MUNICIPAL-DE-04-DE-ABRIL-DE-1990-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS_removedBaixar
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