Leis • 21/01/2025 às 23:28 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1026/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP DE DONA INES – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.