Leis • 03/12/2024 às 20:53 • Chefia de Gabinete

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1022/2024 – INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DESTINADO AO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DONA INES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NA PORTARIA MTP Nº 3.803, DE 16/11/2022.