Decretos • 22/11/2024 às 23:27 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL nº 396/2024 – REGULAMENTA A LEI Nº 14.133/2021, NAS LICITAÇÕES QUE TENHAM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PRESTAÇÃO, DE FORMA EXCLUSIVA, DOS SERVIÇOS REFERENTES À CENTRALIZAÇÃO E AO PROCESSAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DE CRÉDITOS PROVENIENTES DA FOLHA DE PAGAMENTO GERADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS, DESTE MUNICÍPIO.