Decretos • 22/12/2023 às 07:00 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº. 355/2023 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRASPROVIÊNCIAS.