Decretos • 14/03/2023 às 07:00 • Chefia de Gabinete

DECRETO MUNICIPAL Nº. 296/2023 – REGULAMENTA O ART. 17, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, QUE TRATA DASCONTRATAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DESISTEMA ELETRÔNICO E PRESENCIAL.