DECRETO MUNICIPAL Nº 433/2025 – REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE ESCOLHA PARA A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR E GESTOR ADJUNTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CONFORME A LEI Nº 713 DE 17 DE JUNHO DE 2015, CRIA O BANCO MUNICIPAL DE GESTORES ESCOLARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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