LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1040/2025 – AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO CELEBRAR CONVENIO COM A FUNDAÇÃO NAPOLEÃO LAUREANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Lei-no-1040-AUTORIZA-O-CHEFE-DO-EXECUTIVO-CELEBRAR-CONVENIO-COM-A-FUNDACAO-NAPOLEAO-LAUREANO-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIASBaixar