LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1038/2025 – INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O MÊS DE VALORIZAÇÃO DAS MULHERES E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA DE GÊNERO. Lei-no-1038-2025-INSTITUI-NO-AMBITO-MUNICIPAL-O-MES-DE-VALORIZACAO-DAS-MULHERES-E-ENFRENTAMENTO-A-VIOLENCIA-DE-GENEROBaixar