LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1036/2025 – CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei-no-1036-2025-CRIA-E-REGULAMENTA-O-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-PROMOCAO-DA-IGUALDADE-RACIALBaixar