LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1035/2025 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº527/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E INSTITUIU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei-no-1035-2025-ALTERA-A-LEI-ORDINARIA-MUNICIPAL-No527-DE-2009-QUE-CRIA-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-HABITACAO-E-INTERESSE-SOCIALBaixar
