LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1035/2025 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº527/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E INSTITUIU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. – Portal da Transparência do Município de Dona Inês/PB

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1035/2025 – ALTERA A LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº527/2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL E INSTITUIU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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