LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 1030/2025 – ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº. 689/2014 QUE CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE DONA INÊS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Lei-no-1030-25-ATUALIZA-A-LEI-MUNICIPAL-No.-689-DE-2014-QUE-CRIA-A-GUARDA-MUNICIPAL-DE-DONA-INESBaixar