LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1026/2025 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUMSEP DE DONA INES – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei-no-1026-25-DISPOE-SOBRE-A-CRIACAO-A-ORGANIZACAO-E-A-ESTRUTURA-DO-CONSELHO-MUNICIPAL-DE-SEGURANCA-PUBLICA-–-COMSEP-E-O-FUNDO-MUNICIPAL-DE-SEGURANCA-PUBLICABaixar
